Multas - Regulamento Aduaneiro
Segunda, 3 de Agosto de 2009Para conhecimento de todos, ocorreu alteração na multa por falta de apresentação de Packin List de R$ 200,00 para R$ 500,00.
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, […]