Presidente Lula sanciona Lei do Drawback
Segunda, 8 de Junho de 2009O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 11.945, que dispõe sobre vários temas, dentre eles o regime especial aduaneiro drawback. A sanção foi publicada na sexta-feira, 5/06, no Diário Oficial da União. Os artigos 12, 13 e 14 da lei estabelecem que as aquisições no mercado interno ou externo de […]